REF: CM-AUD-2026 -- INFRACOES DE TRANSITO Blog educativo privado -- sem vinculos com DETRAN ou entidades governamentais
INDEPENDENTE Sexta-feira, 24 de julho de 2026
AVISO

Conforma Mais nao tem vinculos com DETRAN, JARI, CETRAN, CONTRAN ou entidades governamentais. Pertence a 51.997.300 Juan Riquelme Oliveira Ferreira (CNPJ: 51.997.300/0001-28). Blog educativo privado -- nao prestamos servicos juridicos.

RELATORIO EDUCATIVO -- AUDITORIA DE CONFORMIDADE
Ref. CM-AUD-2026 · Sexta-feira, 24 de julho de 2026

INFRACOES
E RECURSOS

Relatorio educativo com 3 secoes de auditoria: categorias, processo de recurso e sistema de pontos. Conteudo privado e independente.

SUMARIO EXECUTIVO CM-AUD-2026
R-01 Categorias mapeadas 4 OK
R-02 Instancias de recurso 3 OK
R-03 Limite de pontos (12m) 20 pts AL
R-04 Prazo geral por instancia 30 dias OK
R-05 Custo do recurso Gratuito OK
R-06 Pontos: pagto. zera? Nao CR
Referencias educativas gerais. Confirme no DETRAN.
AUD-CAT
SECAO 1
Categorias de Infracao
Classificacao por gravidade conforme o CTB
ITEM DESCRICAO VALOR REFERENCIA STATUS
1.1 Infracao Leve 3 pontos R$ 88,38 (ref.) NEUTRO
1.2 Infracao Media 4 pontos R$ 130,16 (ref.) NEUTRO
1.3 Infracao Grave 5 pontos R$ 293,47 (ref.) ATENCAO
1.4 Infracao Gravissima 7 a 10 pontos R$ 293,47+ (ref.) CRITICO
NOTAValores sao referencias educativas gerais sujeitas a atualizacao por portarias do CONTRAN.
AUD-PROC
SECAO 2
Processo de Recurso
Tres instancias administrativas com efeito suspensivo
ITEM DESCRICAO VALOR REFERENCIA STATUS
2.1 Defesa Previa 30 dias Art. 281 CTB CONFORME
2.2 Recurso a JARI 30 dias Art. 282 CTB CONFORME
2.3 CETRAN ou CONTRAN 30 dias Art. 285 CTB CONFORME
2.4 Processo gratuito Sem custo Art. 286 CTB CONFORME
NOTAPrazos contados a partir do recebimento de cada notificacao. Processo gratuito e sem necessidade de advogado.
AUD-PONTOS
SECAO 3
Sistema de Pontos
Prontuario do condutor e limites legais
ITEM DESCRICAO VALOR REFERENCIA STATUS
3.1 Limite geral (12 meses) 20 pontos CTB vigente ATENCAO
3.2 Prazo de permanencia 12 meses Data da infracao NEUTRO
3.3 Pagamento zera pontos Nao Apenas valor pecuniario CRITICO
3.4 Consulta de prontuario Gratuita Portal DETRAN CONFORME
NOTAPontos permanecem no prontuario independentemente do pagamento da multa.
AUD-FAQ
SECAO 4
Duvidas Frequentes
Respostas educativas sobre infracoes de transito
O que significa efeito suspensivo do recurso?
+
Efeito suspensivo significa que a penalidade fica suspensa enquanto o recurso estiver em analise. O condutor nao sofre a punicao ate a decisao final da instancia. Em transito, todas as tres instancias administrativas tem efeito suspensivo automatico.
Como consultar multas gratuitamente?
+
No portal do DETRAN do seu estado, usando o numero do Renavam. A consulta e gratuita nos canais oficiais. Nao utilize portais privados que cobrem por este servico disponibilizado gratuitamente pelos orgaos estaduais.
Recorrer pode resultar em penalidade mais grave?
+
Nao. No processo administrativo de transito, nao ha reformatio in pejus. Interpor recurso nunca piora a situacao do condutor. O maximo que pode ocorrer e a manutencao da penalidade original.
Este blog tem vinculo com o DETRAN?
+
Nao. O Conforma Mais (conformamais.click) e blog educativo privado da 51.997.300 Juan Riquelme Oliveira Ferreira, CNPJ 51.997.300/0001-28. Nao somos DETRAN, JARI, CETRAN, CONTRAN nem entidade publica. Nao prestamos servicos juridicos. Conteudo exclusivamente educativo.
NOTANao prestamos servicos juridicos nem intermediamos recursos de multas. Para recorrer, acesse o DETRAN do seu estado.
SECAO 5 -- DECLARACAO DE CONFORMIDADE

EMPRESA RESPONSAVEL

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Declaracao de independencia editorial
  • Nao somos DETRAN, JARI, CETRAN, CONTRAN ou entidade publica
  • Nao temos vinculo com orgaos de transito de qualquer esfera
  • Nao prestamos servicos juridicos nem consultoria de recursos
  • Nao intermediamos nem gerenciamos recursos de multas
  • Conteudo exclusivamente educativo e informativo

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